9510604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510604
Acórdão
Descritores: Desobediência, Providência cautelar, Restituição provisória de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016692
Nr Documento: RP199601319510604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9425be03811284998025686b0066c209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510604.BF
Sumário
Comete o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388 n.1 do Código Penal de 1982 o arguido que, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, depois de notificado da decisão judicial que, sob a advertência de incorrer em crime de desobediência em caso de não acatamento, ordena a restituição da coisa, não dá cumprimento ao ordenado, bem sabendo que estava a desobedecer a ordem decorrente de decisão judicial, como era sua intenção; É para o efeito de todo irrelevante que na referida providência não tivesse chegado a actuar o princípio do contraditório.