9510387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510387
Acórdão
Descritores: Alcoolemia, Exame, Recusa, Perdão de pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014813
Nr Documento: RP199505319510387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cff2d242e8bf5fb8025686b0066b06eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510387.01
Sumário
I - O crime de recusa à realização do exame de pesquisa de álcool, previsto e punido pelo artigo 12 ns. 1 e 2 do Decreto Lei 124/90, de 14 de Abril, não é abrangido pelo artigo 9 n. 2 alínea c) da Lei 15/94 de 11 de Maio. O arguido por ele condenado beneficia do perdão concedido pelo artigo 8 da mesma Lei.