005477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005477
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Responsabilidade fiscal, Reversão de execução, Gerente de facto e de direito
Recorrente: Silva , Alberto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028441
Nr Documento: SA219890201005477
Data de Entrada: 20/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1382d77e5e1f856d802568fc0037a768
Sumário
Nos termos do artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a responsabilidade imputavel aos gerentes abrange tambem o periodo de gerencia em que ocorreram os factos ou situações geradoras do tributo exequendo.
