085003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085003
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Inventário, Caso julgado, Questão nova, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024581
Nr Documento: SJ199407070850032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8498a32f290274f9802568fc003a9196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085003.8C
Sumário
Tendo-se decidido em conferência do interessado no inventário por morte do pai do Autor e Réu que o prédio rústico, onde aquele construiu uma casa, com o consentimento dos pais, ficasse a pertencer-lhe, com o fundamento no direito de acessão industrial, contra o pagamento do valor de 2000 escudos, apenas a parte desse prédio rústico subjacente à casa com anexo, acordo sancionado por sentença no inventário a título definitivo, sem qualquer ressalva, tal decisão constitui caso julgado na presente acção, onde se põe essa mesma questão, com os mesmos fundamentos e com identidade de sujeitos. E esse caso julgado abrange, reflexamente, o pedido dos Autores de cancelamento dos registos, em favor dos Réus, sobre esse prédio rústico, pois aquele pedido se encontra ligado indissoluvelmente os dois primeiros pedidos abrangendo todo o prédio. Nos recursos só podem ser reexaminadas as questões postas e decididas no tribunal recorrido e não questões novas, a menos que sejam de conhecimento oficioso.