043850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 043850
Acórdão
Descritores: Correcção da petição, Erro indesculpável, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050175
Nr Documento: SA119981015043850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1d8f7da48de106b802569990041c741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043850.49
Sumário
Na petição do recurso, deve o recorrente identificar correctamente o autor do acto recorrido, sob pena de, em caso de erro manifestamenmte indesculpável, não poder regularizar aquela. É havido como manifestamente indesculpável o erro grosseiro, crasso, supino, que procede de culpa grave do errante; aquele em que não teria caído uma pessoa dotada de normal inteligência, experiência e circunspecção No recurso contencioso, só podem ser contestados os actos orgânicamente administrativos, ou seja, os actos provenientes de órgãos da Administração Pública, na medida em que a vontade da última se manifesta só através deles. O contencioso administrativo estrutura-se na base da confrontação processual entre o administrado e uma autoridade pública, independentemente de se saber qual é a pessoa colectiva sobre cuja esfera de interesses se projectem os efeitos jurídicos da conduta daquela. A imputação ao Inga de determinada decisão configura um erro manifestamente indesculpável na identificação do seu autor, face ao referido nos pontos III e IV, acrescido da circunstância de os recorrentes terem sido notificados do projecto da decisão onde figurava como seu autor o Presidente do Conselho Directivo daquele Instituto, de terem consultado o processo para se pronunciarem sobre a mesma. Neste codicionalismo deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso interposto contra o INGA, daquela decisão.