9110427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9110427
Acórdão
Descritores: Despacho, Custas, Omissão, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000697
Nr Documento: RP199112049110427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f62f108ac7009ec78025686b00661e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110427.0A
Sumário
O despacho que, julgando valida a desistencia da queixa e extinto o procedimento criminal, e omisso quanto as custas dos pedidos civis de que os arguidos-ofendidos tambem desistiram, forma caso julgado se não for corrigido nos termos e no prazo dos Arts. 380 e 105, respectivamente, e não for objecto de recurso. Consequentemente, e de rejeitar, por inadmissivel, o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento, posterior ao transito, de remessa do processo a conta para serem então calculadas aquelas custas - Arts. 670 n.2, do C.P.C. e 400 n.1 - e), do C.P.P..