0090732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0090732
Acórdão
Descritores: Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021314
Nr Documento: RL199410200090732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36d46974ce98a15d8025680300034612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090732.27
Sumário
A remissão abdicativa é um contrato, consensual (sem formalidade especialmente exigida na lei), entre o credor e o devedor, destinado a extinguir determinada relação obrigacional entre eles existente: o credor, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua espera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia. Assim, só há remissão se o credor quis celebrar tal contrato, se quis renunciar ao seu direito.