000972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000972
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão de pensão, Actualização de pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025725
Nr Documento: SJ198502220009724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bc55ce762185a7c802568fc003ac68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000972.1D
Sumário
A modificação da capacidade de ganho de um sinistrado ou doente profissional proveniente de agravamento, recidiva ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, não se traduz numa nova incapacidade, mas tão só na alteração de uma incapacidade pré-existente. Por isso, embora que em grau diferente, trata-se da mesma incapacidade, não determinante de uma nova pensão, mas tão somente da sua alteração ou extinção. Assim, para efeito de actualização deve atender-se à data da fixação da pensão inicial por via judicial. A actualização de pensão fixada judicialmente em data anterior a 1 de Outubro de 1979 deve efectuar-se de harmonia com a primitiva redacção do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.