96A377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A377
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031157
Nr Documento: SJ199610220003771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f89f4c480f7995e802568fc003b8799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A377.6A
Sumário
É inadmissível recurso para tribunal pleno com fundamento no artigo 763 do C.P.C., por este preceito ter sido revogado pelo artigo 17, n. 1, do Decreto- -Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro.