9630262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630262
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Alteração, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020657
Nr Documento: RP199706199630262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fada39eb8677f4bf8025686b0066f7d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630262.78
Sumário
A decisão sobre a matéria de facto só poderá ser modificada pela Relação se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à resposta ao quesito. Não envolve conceito de direito o quesito onde se pergunta se a Ré mulher vive da actividade comercial do Réu marido.