0076594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0076594
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006169
Nr Documento: RL199203250076594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/867985172125acd88025680300011104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076594.14
Sumário
Por a apelante ter proposto a acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, apenas dois dias antes do termo do prazo prescricional, não lhe assiste razão, ao interpretar o artigo 323 n. 2 do Código Civil, no sentido de considerar interrompida a prescrição cinco dias após ter sido requerida a citação, pois, antes de se ter a prescrição por interrompida, termina o prazo prescricional; Por outro lado, há a considerar que a citação requerida não se concretizou por causa imputável à apelada pelo facto de, no dia em que foi tentada a citação, a recorrida ter a sua sede fechada; O risco de haver dificuldades na realização da citação em tempo útil, isto é, antes do decurso do prazo prescricional, deveria ter sido prevenido pela própria apelante, propondo a acção mais de cinco dias antes do termo do prazo referido.