0042894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0042894
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Insuficiência da matéria de facto provada, Julgamento, Absolvição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004028
Nr Documento: RL199104100042894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eea9232cee4b6db802568030000e0ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042894.32
Sumário
Não explicando o auto de notícia a que título e ao abrigo de que disposições legais tornariam responsável o Réu pelos salários de 4 trabalhadores com os quais não estabeleceu qualquer relação jurídica, como também não vem esclarecido a que título o Réu deveria manter esses trabalhadores ao serviço, ignorando-se o tipo de contrato que existiu entre tais trabalhadores e a anterior entidade patronal e quais seriam os trabalhadores que teria ao serviço, quando encerrou o estabelecimento, e ainda, se tal cessão fora total ou parcial, nestas circunstâncias, face à insuficiência de prova, impõe-se a absolvição do Réu.