9420611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9420611
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013957
Nr Documento: RP199503019420611
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be19d3548eda628c8025686b0066a6a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420611.AF
Sumário
Poderá configurar uma situação de justo impedimento o facto, alegado pela arguida, de, tendo sido notificada para requerer a abertura da instrução, encontrar-se retida em casa por doença que a impossibilitava de se locomover, ter dificuldade em formar adequadamente a sua vontade, ter 70 anos de idade, ser praticamente analfabeta e não ter sido advertida, no momento da notificação, do prazo para a prática do acto e respectivas consequências; Assim, impunha-se ordenar a produção da prova oferecida com vista a apurar a existência de tal situação.