028854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028854
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto, Fundamentação da sentença, Baixa do processo ao tribunal a quo, Recurso jurisdicional, Reforma de decisão judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030485
Nr Documento: SA119910305028854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc65db2b84e60511802568fc0038e431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028854.F2
Sumário
Verifica-se a causa de nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC, quando a sentença tem falta absoluta de fundamentação de facto, e não quando esta fundamentação é deficiente ou incompleta. O art. 715 do CPC não é aplicável no STA aos casos de nulidade por falta de especificação dos fundamentos da decisão das sentenças dos tribunais administrativos de círculo, devendo, em tais casos, o processo baixar para reforma da decisão anulada.