0043506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0043506
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Acção, Competência, Distribuição
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00014062
Nr Documento: RL199203100043506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74b8e9dfa5331f848025680300048295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043506.30
Sumário
As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para a apensar àquela.