0273153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0273153
Acórdão
Descritores: Difamação, Abuso de liberdade de imprensa, Elemento constitutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000347
Nr Documento: RP199111200273153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17342f87e73ff905802568030000555aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273153.8D
Sumário
No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui fundamento para este deduzir acusação pelo crime previsto e punido pelo artigo 164 n. 1 do Código Penal contra aquele que fez tais afirmações.