9620847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620847
Acórdão
Descritores: Provas, Documento particular, Força probatória, Falsidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021300
Nr Documento: RP199704299620847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d35bcc27762ff058025686b0066f717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620847.E4
Sumário
A força probatória dos documentos particulares depende da verificação dos seguintes requisitos: determinação da sua autoria; prova da genuinidade do texto ou veracidade do conteúdo; e ser o facto compreendido na declaração contrário aos interesses do declarante. A parte contra quem seja apresentado um documento particular pode, dentro dos prazos para arguição da falsidade: reconhecer a letra ou a assinatura; ou declarar não reconhecê-las como suas; ou declarar que não sabe se são verdadeiras, sem arguir qualquer incidente. A parte contra quem seja apresentado um documento, mesmo que se trate de documento particular, como uma letra de câmbio, pode também deduzir o incidente de falsidade.