24075A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 24075A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Pimenta , Jose e Outros
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/13.
Nr Convencional: JSTA00024250
Nr Documento: SA11986080524075A
Data de Entrada: 01/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0ff149440e2b7d9802568fc003787f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24075A.7F
Sumário
Não e de conceder a suspensão de eficacia do acto ministerial recorrido quando este se limita a recusar a alterar a lei.