004944 - Supremo Tribunal Administrativo

A "decretação de perdimento" de um veículo, nos termos do artigo 111, n. 6, do Contencioso Aduaneiro, deve entender-se como simples indiciação no perdimento do meio de transporte, não impedindo, assim, que o responsável deduza, em seguida, a sua contestação ou oposição, tendente a ilidir a presunção de responsabilidade, e requeira a produção das provas que oferecer.