0007446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0007446
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023295
Nr Documento: RL199511020007446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/177d1e8b83d333958025680300036eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007446.72
Sumário
Estando em causa um acto oneroso, o exercício da impugnação pauliana depende da verificação dos seguintes requisitos: a) - anterioridade do crédito em relação ao acto de alienação do imóvel em causa; b) - resultar desse acto impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito; c) - existir má fé dos contraentes. À impugnação pauliana interessa a alienação onerosa de um imóvel nada tendo a ver com o destino que foi dado ao produto desta: Há má fé, sempre que os contraentes hajam com perfeita consciência do prejuízo que vão causar.