9320073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9320073
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Caducidade, Legitimidade passiva, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011081
Nr Documento: RP199309279320072
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5031af583341e0778025686b00666e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320073.BF
Sumário
A acção destinada a obter a entrega do prédio arrendado em consequência da caducidade do contrato de arrendamento por morte do arrendatário não tem de ser intentada contra todos os herdeiros deste, mas sim contra quem, dele sucessor ou não, se encontre a ocupar o locado. Por que se configure residência permanente, é necessário que possa concluir-se que o arrendatário tem no arrendado o seu lar, isto é, que tem nele instalada a sua economia doméstica.