016533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016533
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Acto de publicação obrigatoria, Contagem de prazo
Recorrente: Silva , Augusto
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1981/07/21.
Nr Convencional: JSTA00024039
Nr Documento: SA119861021016533
Data de Entrada: 04/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90f65aacc408bd18802568fc0037866a
Sumário
O prazo do recurso contencioso de acto de publicação obrigatoria no D.R. conta-se a partir dessa publicação.
