013514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013514
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Contribuição industrial, Impugnação judicial, Fixação da matéria colectável, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Poderes de cognição, Omissão de pronúncia
Recorrente: Cordeiro , Victor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035986
Nr Documento: SA219920603013514
Data de Entrada: 08/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aae9cbedbd2c14c802568fc0038cfe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013514.CB
Sumário
A função dos recursos jurisdicionais, salvo havendo questões de conhecimento oficioso ou arguição de nulidades, é reapreciar a pronúncia da instância e não conhecer de matérias por esta não apreciadas. Se a instância rejeita a impugnação recusando-se a conhecer do seu mérito por alegada falta de poderes de cognição para o efeito, é contra esta pronúncia que o recorrente tem de manifestar o seu desacordo tentando demonstrar ser a mesma ilegal, com vista a obter a sua revogação, imprescindível a que o referido mérito da causa possa vir a ser apreciado. Depois de decidir " que não compete aos tribunais tributários apreciar a concreta verificação" e "suficiência" dos pressupostos de que dependia poder a matéria colectável de um contribuinte do grupo A da contr. industrial ser redeterminada de acordo com as disposições aplicáveis aos contribuintes do grupo B, ficava prejudicada a indagação sobre a verificação de tais pressupostos, razão por que não estava o julgador obrigado a ocupar-se disso.