11427A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 11427A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00047596
Nr Documento: SA11997070311427A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93244d7538c49656802568fc0039a89cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:11427A.10
Sumário
O interessado, pode requerer ao órgão que tiver praticado o acto recorrido, a execução da sentença proferida em contencioso administrativo quando não seja efectuado expontâneamente pela Administração, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado; Não havendo grave lesão do interesse público no cumprimento de decisão judicial, nem impossibilidade desse cumprimento, deve ser declarada a inexistência de causa legítima de inexecução daquela decisão (n. 2, do artigo 6 do DL n. 256-A/77 de 17 de Junho).