0066452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0066452
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Coisa alheia, Direito de preferência, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003805
Nr Documento: RL199302250066452
Indicações Eventuais: H MESQUITA IN OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PAG164.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3520067dfe9b4237802568030000d81aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066452.24
Sumário
Só quando coincidem na mesma pessoa as qualidades de proprietário e senhorio, o locatário habitacional tem preferência na alienação do imóvel ou fracção. Assim, se o proprietário é uma pessoa e o senhorio outra, ligados por um contrato-promessa de compra e venda do imóvel ou fracção, no qual ficou clausulada a possibilidade de o promitente comprador arrendar e receber as rendas, na celebração do contrato definitivo da compra e venda, o inquilino não tem qualquer preferência.