0050766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0050766
Acórdão
Descritores: Aclaração, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014633
Nr Documento: RL199403240050766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ebae925927aaa9c80256803000247efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0050766.8C
Sumário
- Não sendo considerado improcedente o pedido de aclaração do acórdão, muito embora as dúvidas suscitadas não tivessem necessidade, para serem aclaradas, de elementos interpretativos não contidos no texto da decisão, o que põe em causa a justificação para o pedido formulado, não deverá o requerente ser condenado em custas.