033368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033368
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de fornecimento, Medicamentos, Petição inepta, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040467
Nr Documento: SA119940308033368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da150018a7ff42a8802568fc00390978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033368.79
Sumário
O contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácia (ANF) com vista ao fornecimento de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem natureza de contrato administrativo. A causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida pelo autor, o facto jurídico que serve de fundamento à acção, não sendo tal facto abstracto como categoria legal, mas concreto, como acontecimento natural ou acção humana. Numa acção de responsabilidade contratual existe causa de pedir quando se alega o incumprimento do contrato que o A junta com a petição e que nesta diz dar como integralmente reproduzido. No caso em que a réplica é admitida pode o A. neste articulado alterar ampliar e esclarecer a causa de pedir, independentemente do acordo das partes. Na acção em que a A.N.F. move contra o Estado e a ARS pedindo a condenação solidária destas no pagamento de certa quantia para ressarcimento dos danos resultantes do incumprimento do contrato referido em I, o Estado é parte legítima, não obstante ter acordado com a A.N.F. que o pagamento ficava a cargo da ARS, porque se responsabilizou pelo eventual incumprimento. A ARS é também parte legítima naquela acção, embora não tenha sido parte no contrato referido em I, dado que assumiu, embora tacitamente, o pagamento das facturas que naquele contrato o Estado de acordo com a ANF, pôs a seu cargo.