076371 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Arguindo o aceitante de uma letra de cambio a falsidade da sua assinatura, e ao Autor, portador da letra que compete fazer a prova da veracidade da assinatura, visto tratar-se de um facto constitutivo do seu direito, de que depende a procedencia da acção e não de um facto impeditivo, extintivo ou modificativo. II - Dado o principio da independencia, consagrado no artigo 7, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, a nulidade de uma das declarações cambiarias, nomeadamente por falsificação de assinatura, não afecta a validade ou eficacia das demais declarações exaradas na letra.