9610052 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nada impede que após a celebração dum contrato com determinado trabalhador cujas funções foram então definidas, as mesmas sejam depois consensualmente alteradas. II - Assim, constitui greve, com perda da respectiva remuneração, a recusa do cumprimento dessas funções resultantes da ampliação ainda que o trabalhador se apresente no local de trabalho e, como justificação, diga que tais funções não estavam inicialmente previstas no contrato.

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