082788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082788
Acórdão
Descritores: Empreitada, Dono da obra, Defeito da obra, Indemnização, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018556
Nr Documento: SJ199304200827881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9464daea79189f6a802568fc003a6102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082788.28
Sumário
Num contrato de empreitada, o dono da obra tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos daquela, e, não sendo isso possivel, o direito de exigir nova construção, e o direito de ser indemnizado nos termos gerais (artigos 1121 a 1123 do Código Civil). Só que parece que o exercício desses direitos deve observar aquela ordem, sem embargo de poder-se sempre pedir indemnização por prejuízos. Há-de, porém existir um nexo de causalidade entre os defeitos da obra e o prejuízo resultante. De qualquer modo, o juízo sobre o nexo de causalidade envolve apreciação da matéria de facto, subtraida à censura do Tribunal de revista, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.