0007442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0007442
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Sentença, Homologação, Efeitos, Credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022742
Nr Documento: RL199805210007442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c9e5fe8bbcbb00f80256803000542a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007442.97
Sumário
Havendo alteração dos débitos da empresa, a decisão homologatória, transitada, sobre a medida de recuperação é obrigatória para todos os credores com créditos anteriores à citação dos credores; Quanto a estes, bem como quanto aos respectivos créditos, a decisão homologatória passou a ser título executivo, em substituição de outro ou outros que porventura houvesse. Finda a gestão controlada, a decisão homologatória da deliberação que envolva alteração dos débitos da empresa mantém o seu valor e eficácia, nomeadamente como título executivo que substitui o anterior ou anteriores porventura existentes.