27617A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 27617A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Pedreira, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Grave lesão do interesse publico, Cancelamento de licença
Recorrente: Britadeira da Quinta do Xisto Lda
Recorridos: Se da Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ENERGIA DE 1989/07/28.
Nr Convencional: JSTA00029535
Nr Documento: SA11989110727617A
Data de Entrada: 10/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a070bcfae1823fd4802568fc0037dc68
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão da eficacia de um despacho que decretou a perda de licença de exploração de uma pedreira em virtude de este exceder as cargas de explosivos legalmente permitidas e, por isso, os respectivos rebentamentos provocarem fendas nas casas de habitação limitrofes, projectarem pedras para fora da area da exploração, atingindo a area de habitação e produzirem intenso ruido - ja que a pretendida suspensão, possibilitando a continuação dos rebentamentos, determinaria grave lesão do interesse publico.
