2037/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 2037/98
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Erro de facto, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade, Princípio da imparcialidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8d2ada9197b5144a80256a48004c60da
Sumário
Um acto administrativo que indefere um requerimento de desistência de um curso, apresentado já depois do curso ter terminado e que se limita a dizer: " Indeferido, por já ter concluído o curso", mostra-se suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. Tal acto, mostra-se suficientemente fundamentado, apesar de ser omisso quanto a qualquer regra de direito aplicável, por o juízo motivante do acto administrativo radicar numa regra, lógico - formal, inerente a qualquer discurso racional, isto é, o principio de não contradição: não é possível estar a frequentar um curso quando o mesmo já terminou, e só se pode desistir se o mesmo não tiver terminado. Não existe erro de facto no referido acto, se do processo constar a prova de que o requerimento de desistência foi apresentado já depois de concluído o curso. Também não enferma do vício de violação do principio de justiça, proporcionalidade e imparcialidade na medida em que o acto administrativo proferido não podia ter deixado de ter o sentido que teve, sob pena de ser contraditório nos seus próprios termos.