01P1561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leal Henriques
Processo: 01P1561
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041459
Nr Documento: SJ200106060015613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea2cd4eb0547ec6880256d940028bbb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P1561.35
Sumário
O tribunal não tem que fundamentar a não aplicação do regime especial para jovens delinquentes.