026023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 026023
ACORDAO
Descritores: Empresa publica, Presidente da camara, Acumulação de cargos, Cargo publico
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027450
Nr Documento: SA119881103026023
Data de Entrada: 17/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b998faffec9dc65a802568fc00379d3f
Sumário
I - O cargo de presidente da EPUL e um cargo publico; II - Consequentemente, nos termos do artigo 269, n. 4, da CRP aquele cargo e inacumulavel com o de Presidente da C.M.L..
