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026023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 026023
ACORDAO
Descritores: Empresa publica, Presidente da camara, Acumulação de cargos, Cargo publico
Sumário
I - O cargo de presidente da EPUL e um cargo publico; II - Consequentemente, nos termos do artigo 269, n. 4, da CRP aquele cargo e inacumulavel com o de Presidente da C.M.L..