01401/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01401/14
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa do pagamento, Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20371
Nr Documento: SA22016041301401
Data de Entrada: 28/11/2014
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93e90599b8449c9a80257f990047887c
Sumário
Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.
Texto
Pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça RELATÓRIO A Fazenda Pública (adiante Requerente), notificada do acórdão proferido nestes autos, que negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade denominada “A……………., S.A.” (adiante Requerida), anulou a autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do ano de 2010 na parte impugnada, veio pedir a sua reforma quanto a custas, invocando o disposto nos arts. 616.º, n.º 1, e 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), Sustenta a Requerente, em síntese, que, em face do valor fixado à causa (€ 690.209,67), deve o Supremo Tribunal Administrativo usar da faculdade prevista na segunda parte do art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça, que computa em € 10.251,00, alegando, em síntese, que «adoptou, neste processo, um comportamento processual irrepreensível», que «apenas apresentou as peças processuais essenciais para a descoberta da verdade material», que nos autos «não foi realizada prova testemunhal», que «a questão da causa não é de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica, não sendo igualmente, as questões aqui em crise, de âmbito muito diverso». Mais invocou a inconstitucionalidade da norma constante dos n.ºs 1, 2 e 7 do art. 6.º do RCP, bem como da alínea c) do n.º 3 do art. 26.º e da alínea d) do n.º 2 do art. 25.º, ambos do RCP, por violação dos princípios do acesso ao direito e aos tribunais, da proporcionalidade e da correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos. Notificada do requerimento, a Requerida não se pronunciou. Com dispensa dos vistos dos Conselheiros adjuntos, dada a simplicidade da questão a dirimir e a anterior fixação de critérios jurisprudenciais sobre a mesma, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Pediu a Requerente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP. Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Ou seja, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso sub judice, o acórdão ocupou-se da questão de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento ao considerar que as menos-valias decorrentes para a sociedade Impugnante da liquidação de duas sociedades suas participadas no ano de 2010 não estão sujeitas ao regime do n.º 3 do art. 45.º do Código do IRC (Referimo-nos, aqui como adiante, à versão do Código que vigorou até 31 de Dezembro de 2013, ou seja, a anterior à republicação efectuada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro. A redacção do preceito em causa é a do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho.) – norma legal que regula o regime de dedutibilidade das menos-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital e outros bens do activo imobilizado –, motivo por que não há motivo para limitar a 50% a sua relevância na formação do lucro tributável e, ao invés, se deve permitir a integral dedução da totalidade da menos-valia. A questão em si mesma não pode ser considerada de complexidade inferior à comum, na medida em que exigiu, não só a apreciação de legislação tributária – o CIRC – e sua evolução ao longo do tempo, como também de legislação sobre sociedades comerciais – o Código das Sociedades Comerciais, quanto ao regime da dissolução das sociedades – e da doutrina administrativa, não tendo sido encontrada jurisprudência anterior sobre o tema. No que respeita à simplificação da tramitação processual, seja em razão da específica situação processual, seja pela conduta processual das partes, que se limitou ao que lhes é exigível e legalmente devido, também não descortinamos motivo para a requerida dispensa. Por outro lado, nem sequer o valor referido pela Requerente como sendo aquele a pagar (e note-se que apenas está aqui em causa a taxa de justiça devida neste Supremo Tribunal Administrativo) se nos afigura particularmente elevado em face do serviço prestado e muito menos desproporcionado e, por isso, violador dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade, a requerer a dispensa do pagamento do pagamento do remanescente para afastar essa violação. Note-se, aliás, que foi precisamente para obviar à violação desses princípios constitucionais que o art. 2.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, aditou ao art. 6.º do RCP o n.º 7, que veio permitir (poder-dever) que se atenda ao referido limite máximo de € 275.000,00 Euros e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nas situações também já referidas (Para maior desenvolvimento, vide o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Julho de 2014, proferido no processo n.º 1319/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19 de Outubro de 2015 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32230.pdf), págs. 2591 a 2593, também disponível http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9dbbe59c0cd923880257d16002f0290. Como nesse aresto ficou dito, «No acórdão n.º 421/2013, de 15/7/2013, processo n.º 907/2012, in DR, 2.ª série - n.º 200, de 16/10/2013, pp. 31096 a 31098, o Tribunal Constitucional havia julgado inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no art. 20.º da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos arts. 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da CRP, as normas contidas nos arts. 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo DL n.º 52/2011, de 13/4, (anteriormente, portanto, à alteração introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13/2) quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título. Neste mesmo sentido se decidira já nos acs. desta Secção do STA, de 31/10/12 e de 26/4/2012, nos procs. n.ºs 0819/12 e 0768/11, respectivamente».). Por último, sempre diremos que mal se compreende que a Fazenda Pública, que representa a Administração tributária, venha invocar a violação dos princípios do acesso ao direito e aos tribunais. Tudo visto, concluímos que a decisão de negar provimento ao recurso conduziu à condenação da recorrente em custas, como não podia deixar de ser, não decorrendo tal condenação em custas de qualquer erro, lapso ou sequer descuido em que tenha incorrido o acórdão cuja reforma é peticionada, antes da estrita aplicação das normas legais que determinam a responsabilidade por custas (art. 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelo que nada há a reformar no acórdão quanto a custas. 2.2 CONCLUSÃO Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir o pedido. Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em uma UC. Lisboa, 13 de Abril de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.