083682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 083682
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Alteração dos factos, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Interpretação do testamento, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020486
Nr Documento: SJ199309290836821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/552f34bed0bfe3e2802568fc003a5789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083682.08
Sumário
A censura que o Supremo Tribunal de Justiça pode fazer ao uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelos ns 1 e 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil - anulação da decisão do colectivo quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos ou quando considere indispensável a formulação de outros -, só se justifica quando a relação, no âmbito da sua competência, tiver omitido o seu dever de examinar o vício alegado ou, ao contrário, exorbitado naquele uso. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação por não ter alterado as respostas dadas aos quesitos quando, para tal censura, tiver de entrar na apreciação de provas (testemunhal e documental) e na fixação de factos materiais da causa, fora das hipóteses previstas na 2 parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. Se a Relação só tinha que apreciar e declarar se o sentido do testamento questionado era, ou, aquele que o recorrente pretendia, e se, não lhe dando razão, manteve a sentença recorrida, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia. Se só no recurso de revista o recorrente suscitou a questão de ser suficiente o contexto do testamento para que fosse interpretado segundo o critério defendido pelo autor, a Relação não podia conhecer de tal questão sob pena de contrariar o principio de que os recursos se destinam apenas a reapreciar e eventualmente a modificar as decisões recorridas mas nunca a criar decisões sobre matéria nova a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.