022715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022715
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Epac-emp Publica de Abastecimentos de Cereais
Recorridos: Minapa - Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP A-65/85-IX / A-66/85IX MINAPA E MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00024549
Nr Documento: SA119900612022715
Data de Entrada: 07/06/1985
Indicações Eventuais: DECISÃO RESPEITANTE AOS APENSOS PROC2285 E PROC22852.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4a1bd542c2507d6802568fc00378ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022715.44
Sumário
Eliminados da ordem juridica os despachos impugnados, ficam os respectivos recursos desprovidos de objecto o que impossibilita o seu prosseguimento e determina a extinção de instancia nos termos do artigo 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil.*