0834/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0834/11
Acórdão
Descritores: Verificação de créditos, Graduação de créditos, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13407
Nr Documento: SA2201110260834
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a4a6fa2d816e3d380257941004cb8e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0834.11.8B
Sumário
Após as alterações introduzida no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva – art. 12.º, n.º 2, do CC e art. 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. Por força dessa norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2.º, alínea e), do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do art. 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
Texto
1. RELATÓRIO Num processo de verificação e graduação de créditos a correr termos por apenso a uma execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Barcelos, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferiu despacho a ordenar a remessa dos autos ao órgão de execução fiscal, para aí serem tramitados, face às alterações processuais decorrentes da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei de Orçamento do Estado para 2011). O Representante do Ministério Público junto daquele Tribunal interpôs recurso dessa decisão, o qual foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. O Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « I - Os presentes autos foram instaurados a 8/11/2010, nele tendo sido ordenadas e realizadas diversas diligências com vista à prolação da decisão final, de acordo com a competência material atribuída pelo art. 151.º, n.º 1, do CPPT [na versão anterior à da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro]; II - A competência material dos tribunais administrativos e fiscais, tal como dos tribunais comuns, fixa-se no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as alterações de facto e de direito ocorridas posteriormente, conforme o disposto no art. 5.º do ETAF; III - Assim, o facto de a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1/1/2011, ter alterado os artigos 97.º, 151.º, n.º 1 e 245.º, n.º 2 do CPPT, de modo a atribuir competência aos órgãos de execução fiscal para decidir o incidente de verificação e graduação de créditos, não poderá produzir qualquer efeito no desenrolar dos presentes autos, continuando aquela competência a caber ao tribunal administrativo e fiscal; IV - A decisão sobre o incidente de verificação e graduação de créditos tem natureza jurisdicional, pelo que a norma do art. 126.º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na parte em que atribuiu essa competência a um órgão da administração fiscal é de duvidosa constitucionalidade, uma vez que faz perigar o princípio da igualdade de meios processuais, consagrado no art. 98.º da LGT e o princípio da equidade processual consagrado no artigo 20.º, n.º 4 da CRP. Daí que, havendo dúvidas legítimas sobre a constitucionalidade da citada norma legal, no caso dos autos, a interpretação mais sensata parece ser aquela que considera competente o tribunal tributário para decidir o presente incidente de verificação e graduação de créditos, uma vez que é no tribunal que reside o poder jurisdicional; V - Por outro lado, não constando da citada Lei qualquer norma transitória sobre essa matéria e considerando o princípio basilar do nosso sistema jurídico de que a lei só rege para o futuro e que a competência material se fixa no momento da propositura da acção, nos termos dos artigos 12.º do C Civil e 5.º do ETAF, e tendo presente que, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9.º, n.º 3 do C Civil), parece-nos que a competência do órgão de execução fiscal atribuída pelo n.º 2 do Art. 245.º, na redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, se aplica apenas aos processos de reclamação de créditos entrados a partir de 1/1/2011; VI - Decidindo como decidiu, a M.ma Juiz [do Tribunal] a quo não aplicou, como devia, o disposto no art. 5.º do ETAF, e fez errada interpretação dos artigos 9.º, n.º 3 e 12.º do C Civil, 151.º, n.º 1, 245.º, n.º 2, do CPPT, 126.º e 127.º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Pelo que, revogando o douto despacho recorrido e ordenando o prosseguimento dos autos neste tribunal até final, VOSSAS EXCELÊNCIAS farão, agora como sempre, a costumada JUSTIÇA» (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente são transcrições, aqui como adiante.). Não foram apresentadas contra alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público. Dispensaram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos por a questão suscitada ter vindo a ser decidido unânime e uniformemente por este Supremo Tribunal Administrativo. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se (o despacho recorrido fez correcta interpretação e aplicação da lei ao julgar que), em face das alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei de Orçamento do Estado para 2011), os Tribunais Administrativos e Fiscais deixaram de ter competência para a apreciação e decisão dos processos judiciais de verificação e graduação de créditos e que, por isso, se impõe a remessa de todos os processos pendentes, desta espécie, ao órgão de execução para que este proceda à sua posterior tramitação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE FACTO O despacho recorrido, na parte que ora nos interessa, é do seguinte teor: « Impõe-se referir, desde logo, que se vai seguir de perto a decisão proferida no Processo 1751/10.7 BEBRG, que correu termos neste Tribunal. Assim, em relação ao primeiro dos argumentos apontados pelo Ministério Público, perfilha-se o entendimento explanado no despacho supra transcrito [(A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, antes de proferir o despacho recorrido e a fim de respeitar o princípio do contraditório, consagrado no art. 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, ordenou a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre a questão. É esse o despacho a que se refere.)], ou seja, de que o artigo 5.º do ETAF limita-se a regular a distribuição de competência entre Tribunais, e não entre estes e órgãos da Administração Tributária. Por outro lado, entende-se que a solução de permanência dos processos em causa nos Tribunais Tributários, consabidamente sobrecarregados e em situação de ruptura, é claramente mais prejudicial para as exigências de celeridade do que a solução alternativa de remessa dos autos ao órgão de execução fiscal. Tanto mais que tal remessa não implicará, ao contrário do que parece entender o Ministério Público, a renovação de quaisquer actos, já que nada aponta no sentido da invalidade dos actos já praticados, antes pelo contrário, conforme referido mais abaixo. Quanto aos invocados princípios da igualdade de meios processuais e da equidade processual, entende-se que os mesmos não saem beliscados pela remessa dos autos ao órgão de execução fiscal, já que os interessados sempre terão disponível o meio de reacção próprio previsto na nova redacção do Código de Procedimento e Processo Tributário. Em todo caso, sempre se dirá que o enquadramento dos referidos princípios sempre se haveria de fazer nos mesmos termos em relação às restantes situações abrangidas pelas reclamações previstas nos artigos 276.º e ss. do Código de Procedimento e Processo Tributário, em que o órgão de execução fiscal se apresenta a decidir em primeira linha questões nas quais é directamente interessada, como a legalidade das penhoras que garantem os seus próprios prédios ou a suficiência da garantia apresentada para suspender o processo de execução fiscal. No que diz respeito à falta de previsão expressa que determine a remessa imediata dos autos ao órgão de execução fiscal, entende-se não ser decisiva, tanto mais que se verifica uma igual ausência de norma a determinar o contrário. Ora, conforme se pode ler no Ac. do TRL de 15-02-2007, proferido no processo 370/2007-6, disponível em www.dgsi.pt: “...o sentido da solução geral aplicável ao comum das leis processuais, sempre que não haja disposição transitória, especial ou sectorial, em contrário, é o ao princípio da aplicação imediata da lei processual. A este princípio, que não tem formulação expressa na lei, estão subjacentes, para a generalidade dos autores, o facto de o direito processual ser um ramo do direito público que se sobrepõe aos interesses particulares dos litigantes e a circunstância de se tratar de um ramo de direito adjectivo que apenas regula o modo como as partes podem exercer os seus direitos que a lei substantiva consagra. No entanto, para os citados autores a solução passa por estender ao domínio do processo civil, com as necessárias adaptações, a doutrina estabelecida, em termos genéricos, no artigo 12º do Código Civil. Assim, a “...ideia, proclamada neste artigo, de que a lei dispõe para o futuro significará, na área do direito processual, que a nova lei se aplica às acções futuras e também a actos futuramente praticados nas acções pendentes”, continuando a aferir-se a validade e regularidade dos actos processuais anteriormente praticados pela lei processual antiga vigente ao tempo”. Deste modo, e desde logo, entende-se não ser beliscado o princípio de que a lei só rege para o futuro, antes pelo contrário. Com efeito, e de acordo com o acórdão transcrito e os autores ali citados 1 [1 A. Varela, M. Bezerra e S. Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra Editora] a solução de aplicação imediata da lei processual nova é a única conforme com tal princípio. Assim, dever-se-ão ter como de aplicação imediata as alterações processuais decorrentes da Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2011 (Lei n.º 55-A/2010 de 31-12), ora em causa. Daí decorre, como já se havia apontado no despacho supra transcrito, que deixa de existir suporte normativo-processual para a tramitação de processos de verificação e graduação de créditos nos Tribunais Tributários, já que as normas que consagravam a existência de tal meio processual foram revogadas, sem qualquer regime transitório, sendo, como se vem de ver, tal revogação de aplicação imediata. Ou seja, por outras palavras, carece por completo de suporte legal a tramitação dos presentes autos, face à entrada em vigor da referida Lei nº 55-A/2010 de 31-12. É que esta lei, conforme também referido naquele despacho, não se limita a transferir a competência para a tramitação de uma forma processual de um Tribunal para outro. O que a lei em causa fez foi extinguir um meio processual e criar um outro ex novo. Daí que não seja susceptível de se manter a tramitação dos presentes autos, correspondentes a uma forma processual que não existe no ordenamento jurídico vigente, com a consequente ausência de normas que sustentem tal tramitação. Por todo o acima exposto deverão, após trânsito em julgado do presente despacho, ser os presentes autos remetidos ao órgão de execução fiscal, para aí serem tramitados. Notifique». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por onde corria termos o presente processo de verificação e graduação de créditos, apelando ao disposto no art. 5.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e considerando que este se limita a regular a distribuição de competência entre Tribunais, e não entre estes e órgãos da Administração tributária (AT), conclui que deverão ter-se como de aplicação imediata as alterações processuais decorrentes da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e que daí decorre que deixa de existir suporte normativo-processual para a tramitação de processos de verificação e graduação de créditos nos Tribunais Tributários, já que as normas que consagravam a existência de tal meio processual foram revogadas, sem qualquer regime transitório, sendo tal revogação de aplicação imediata. Consequentemente, ordenou que os autos fossem remetidos ao órgão de execução fiscal, para aí serem tramitados. Não se conformando com essa decisão, dela recorreu o recorrente Ministério Público, alegando que a citada Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não altera, no caso, a competência para a verificação e graduação de créditos, a qual continua a ser do Tribunal Tributário, pois que a competência material dos tribunais administrativos e fiscais, tal como dos tribunais comuns, se fixa no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as alterações de facto e de direito ocorridas posteriormente, conforme o disposto no art. 5º do ETAF, além de que, tendo natureza jurisdicional a decisão sobre o incidente de verificação e graduação de créditos, a norma do art. 126.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na parte em que atribuiu essa competência a um órgão da administração é de duvidosa constitucionalidade (uma vez que faz perigar o princípio da igualdade de meios processuais, consagrado no art. 98.º da LGT e o princípio da equidade processual consagrado no art. 20.º, n.º 4 da Constituição da República); pelo que, havendo dúvidas legítimas sobre a constitucionalidade de tal norma, no caso dos autos, a interpretação mais sensata parece ser aquela que considera competente o tribunal tributário para decidir o presente incidente de verificação e graduação de créditos, uma vez que é no tribunal que reside o poder jurisdicional; por outro lado, não constando da citada Lei qualquer norma transitória sobre essa matéria, parece que a competência do órgão de execução fiscal atribuída pelo n.º 2 do art. 245.º, na redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, se aplica apenas aos processos de reclamação de créditos entrados a partir de 1 de Janeiro de 2011. Daí termos fixado a questão a apreciar e decidir nos termos que deixámos referidos em 1.9. 2.2.2 DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CPPT PELA LEI DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011 SOBRE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS PARA A APRECIAÇÃO E DECISÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DE VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS Questão idêntica à que constitui objecto do presente recurso foi decidida por esta Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo por acórdão de 6 de Julho 2011, proferido no processo com o n.º 384/11 (Ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1892d1e3b388f6c9802578cb004a9ad1?OpenDocument.), para cuja fundamentação se remete. A posição assumida nesse acórdão tem vindo a ser seguida unânime e uniformemente por este Supremo Tribunal, como resulta dos seguintes acórdãos (Ainda não publicados no jornal oficial, mas todos disponíveis em www.dgsi.pt.) da Secção do Contencioso Tributário: de 13 de Julho de 2011, nos processos com os n.ºs 361/11, 392/11, 393/11, 394/11, 395/11, 398/11, 445/11, 451/11, 466/11, 476/11, 492/11, 499/11, 500/11, 510/11, 511/11, 521/11, 522/11, 561/11, 580/11, 594/11, 595/11, 597/11 e 632/11; de 14 de Setembro de 2011, processos com os n.ºs 588/11 e 623/11; de 28 de Setembro de 2011, processo com o n.º 704/11; de 12 de Outubro de 2011, processos com os n.ºs 516/11, 687/11 e 703/11, todos no sentido de que as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. Daí que, sem necessidade de mais considerações e remetendo para tal fundamentação, com a qual concordamos e que subscrevemos na íntegra, se deva dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida com a consequentemente baixa dos autos ao Tribunal a quo, para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, decalcadas do sumário doutrinal do já referido acórdão proferido no processo com o n.º 384/11: I - Após as alterações introduzida no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva – art. 12.º, n.º 2, do CC e art. 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2.º, alínea e), do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do art. 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, consequentemente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Sem custas.Lisboa, 26 de Outubro de 2011. – Francisco Rothes (relator) – António Calhau – Isabel Marques da Silva