026482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026482
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE CASTELO BRANCO.
Nr Convencional: JSTA00057338
Nr Documento: SA220020320026482
Data de Entrada: 19/09/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abf9aa680bcf16d480256b8800540116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026482.85
Sumário
I- Decidindo-se, em despacho de admissão de recurso interposto para o STA, em processo de oposição à execução fiscal, instaurado em Abr91, ser aplicável o CPT - e não o CPPT -, pode o recorrente alegar no STA, uma vez que, no respectivo requerimento de interposição declarou expressamente aqui pretender fazê-lo, já que aquela decisão constitui caso julgado formal, no processo, nada lhe obstando o disposto no artº 687° n° 4 do C.P.Civil, pois não se trata, ali, rigorosamente, da admissibilidade do recurso, qua tale, mas, antes, da definição expressa do regime aplicável ao mesmo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., do despacho do TT de 1ª Instância de Castelo Branco, proferido em 26/Jun/01, que julgou deserto o recurso que o mesmo interpusera do despacho que lhe rejeitara 1iminarmente a oposição deduzida contra a execução fiscal n° 0590-98/000033.7, do Serviço de Finanças do Concelho de Belmonte. Fundamentou-se o despacho ora sub judice, em ser aqui aplicável o CPT - quer o artº 356° quer o artº 171° -, "com efeito preclusivo, de um modo ou outro: na falta de alegações ou na falta de declaração de alegar, o recurso será julgado deserto no tribunal recorrido." O Exmo magistrado do MP emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso interposto a fls. 42, por o mesmo não estar deserto, uma vez que o recorrente ainda não foi notificado para alegações. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Vejamos, pois: Como resulta dos autos, por despacho de fls. 35 e segts., foi liminarmente rejeitada a oposição. Do qual, o opoente interpôs recurso para o STA, -fls. 42- nos termos dos art's 280º e 282º do CPPT . Tal recurso foi todavia, julgado deserto, por despacho de fls. 44 visto reger aqui o CPT, sempre com efeito preclusivo: falta de alegações no tribunal a quo e da declaração da intenção de alegar no tribunal ad quem. De que o opoente interpôs novo recurso para este tribunal - fls. 46 - referindo-se, desde logo que, "caso o Mtmo Juiz a quo mantenha o entendimento de que, "in casu" rege o Código de Processo Tributário" - do qual, com o devido respeito, discordamos -, declara-se que pretende alegar-se no tribunal "ad quem". Recurso que foi admitido por despacho de fls. 47, já que "tempestivo (e) interposto por quem tem legitimidade e declarada a vontade de alegar no tribunal ad quem". Ora, tal decisão faz caso julgado formal no processo. Na verdade, posta ao tribunal a quo a hipótese de reger, para o caso, o CPT - e não o CPPT - o recorrente dispôs-se a alegar neste Tribunal, nos termos daquele primeiro diploma legal. Posição acolhida no dito despacho de fls. 47 em que se considerou condição da admissibilidade do recurso a declaração da vontade de alegar no tribunal ad quem. Por outro lado, não rege aqui o disposto no artº 687° n° 4 do CPCivil. Na verdade, não se trata, aqui rigorosamente, da admissibilidade do recurso, qua tale, mas, antes, da definição do regime aplicável, no mesmo, se o do CPT se o do CPPT , havendo, nos termos expostos, decisão expressa no primeiro sentido. Pelo que pode efectivamente o recorrente alegar neste tribunal: artº 171° n° 5 do CPT e 67° parág. único do RSTA. Termos em que se acorda ordenar a notificação do recorrente para alegações. Sem custas. Lisboa, 20 de Março de 2002 Brandão de Pinho - Relator - Almeida Lopes - António Pimpão