010583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 010583
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso directo, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044734
Nr Documento: SA219951213010583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c74eae230e12d73802568fc003944c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:010583.93
Sumário
Interposto recurso directo de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais em sede de recurso hierárquico de uma liquidação constante do bilhete de despacho entretanto anulada pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro, e satisfeita, assim, a tutela dos interesses da recorrente, o recurso contencioso tem de ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição.