Quando foi proferido o acórdão 010583?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1995.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Recurso directo

Acórdão

010583

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1995
Relator: Abilio Bordalo

Recurso contencioso

Contencioso aduaneiroRecurso directoRecurso contenciosoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART54.
DL 194/80 DE 1980/06/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19025 DE 1995/10/31.

Sumário

Interposto recurso directo de anulação do despacho do

Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais em sede de recurso hierárquico de uma liquidação constante do bilhete de despacho entretanto anulada pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro, e satisfeita, assim, a tutela dos interesses da recorrente, o recurso contencioso tem de ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição.

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