087190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087190
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027494
Nr Documento: SJ199506140871902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ffb50f6b82559ee802568fc003acebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087190.4D
Sumário
Constitui matéria de facto, que escapa á censura do Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação dos contratos, salvo estando em causa o desrespeito dos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, do Código Civil.