008568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008568
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetais, Organismo de coordenação economica, Taxa, Principio da não retroactividade da lei
Recorrente: Augusto Luis Martha Suc Lda
Recorridos: Comisregul das Oleaginosas e Oleos Vegetais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS.
Nr Convencional: JSTA00016249
Nr Documento: SA119720706008568
Data de Entrada: 15/11/1971
Aditamento: A retroactividade ha-de emergir, em termos expressos e inequivocos, dos textos legais, não bastando, tão-pouco, que o relatorio ou preambulo de um diploma indicie o proposito do legislador no sentido de uma aplicação a situações ja definidas e estabilizadas quando o texto legal não comporte aquele proposito.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb7ee3786e09c0d7802568fc00372be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008568.48
Sumário
O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas e previstas na Portaria n. 17625, de 8 de Março de 1960, relativamente a importação de produtos isentos de direitos aduaneiros. O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, so permite, para o futuro, a cobrança das taxas previstas na referida portaria pelo competente organismo de coordenação economica.