0123830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0123830
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012671
Nr Documento: RP199003220123830
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93207f21946350a58025686b006687f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123830.48
Sumário
O incidente do chamamento à autoria tem por finalidade tão somente dispensar o titular do direito de regresso de demonstrar, numa acção futura contra o chamado, ter usado de todos os meios para evitar a condenação na acção que anteriormente lhe foi movida. O incidente basta-se com a invocação do direito de regresso, não importando determinar nele se assiste ou não ao Réu esse direito ou se os chamados têm ou não a invocada obrigação de indemnizar.