9310196 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei aplicável à expropriação por utilidade pública é a vigente à data da respectiva declaração, já que esta constitui o facto gerador da respectiva relação jurídica. II - O conceito de justa indemnização implica uma compensação plena do expropriado pelo sacrifício especial suportado, com fundamento no princípio da igualdade, pois que ao expropriado como cidadão não deverão ser exigidos mais encargos que aos restantes, devendo antes a perda patrimonial que lhe foi imposta ser repartida entre todos os cidadãos. III - O modo de estabelecer a justa indemnização por forma a obviar à desigualdade é determinar o valor de mercado da parcela expropriada. IV - A parcela sobrante de expropriação, sujeita ao ónus "non aedificandi" é ressarcível, tendo de ser levada em conta na determinação do montante a pagar a título de indemnização.