047383 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem a natureza de questão fiscal a impugnação de acto de órgão autárquico que aprovou a taxa de utilização do campo de futebol de sete da Praia Formosa, na Madeira, porque impõe o pagamento de prestações pecuniárias com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos. À fixação do conceito de questão fiscal importam os aspectos objectivos indicados, não alterando a natureza da questão o facto de a taxa não cobrir integralmente o custo dos serviços, nem o de ter sido determinada para reduzir e regular a procura do campo.