0050376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0050376
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Actualização de renda, Avaliação fiscal extraordinária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008865
Nr Documento: RL199302250050376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3f70a3ec21f717f802568030001506f
Sumário
A "actualização acelerada" a que se alude no n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei 330/81 de 4 de Dezembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 392/82 de 18 de Setembro, tem por base o dobro do coeficiente da actualização das rendas previsto no artigo 2 do citado Decreto-Lei 330/81.
