9050112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9050112
Acórdão
Descritores: Divída de cônjuges, Divída comercial, Moratória, Comunhão geral de bens, Meação, Proveito comum, Penhora, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009098
Nr Documento: RP199012069050112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a0d7e59b2d487ea8025686b0066805aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050112.FB
Sumário
O pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. Existe essa comercialidade substancial se o marido avalisou livranças subscritas pela sociedade de que é sócio-gerente que permitiu a obtenção de um empréstimo de numerário o qual assegurou não só o bom funcionamento da sociedade mas também a retribuição do trabalho do avalista com proveito comum do seu casal.