Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

018581 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Bernardo Coelho

Data: 02 de fevereiro de 1984

Processo: 018581

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Recurso contencioso

Recorrente: Silva & Campos Lda

Recorridos: Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/07.

Nr Convencional: JSTA00002576

Nr Documento: SA119840202018581

Data de Entrada: 22/02/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/929839627c1a5cd4802568fc00381f9e

Sumário

Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.

Acórdão

018581

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1984
Relator: Bernardo Coelho

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART447 ART663.

Sumário

Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)