96A049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 96A049
ACORDAO
Descritores: Tribunal arbitral, Forma escrita, Formalidades ad probationem, Convenção arbitral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029729
Nr Documento: SJ199604300000491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/add7af6f73f87bef802568fc003b77a9
Sumário
Para a validade da convenção arbitral a lei exige a forma escrita, mas não necessariamente a assinatura de ambas as partes, dado tratar-se de formalidades ad probationem e não ad substantiam.
